Rcl 51487 - DECISAO

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo recursal para discutir a correta aplicação do Tema 1.164/STJ em caso concreto, e portanto não ser a via adequada para impugnar decisão do TRF3, conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC, art. 187 do RISTJ e jurisprudência do STJ; por isso não se conheceu da reclamação.

Parties: Reclamante: SILVANA APARECIDA CHIARELI DE BARROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Não Conhecida (manifestamente Inadmissível)
Outcome: Reclamação não conhecida
Legal Topics: Reclamação, Tema 1.164/stj, Auxílio Alimentação, Sucedâneo Recursal, Controle De Precedentes

Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Tema 1.164/stj Auxílio Alimentação Sucedâneo Recursal Controle De Precedentes

Case Brief

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Parties

SILVANA APARECIDA CHIARELI DE BARROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida (manifestamente Inadmissível)

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para impugnar a aplicação do Tema 1.164/STJ em caso concreto
2 Natureza jurídica do auxílio-alimentação (salarial versus indenizatória)
3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

Não conhecer da presente reclamação
Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC