Rcl 51477 - DECISAO

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Com a revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a edição da Resolução n. 3/2016-STJ atribuindo a competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, tornou-se prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 12/2009 STJ, Resolução N. 3/2016 STJ, Emenda Regimental 22/2016 STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Organização Judiciária Reclamação Competência Resolução N. 12/2009 STJ Resolução N. 3/2016 STJ Emenda Regimental 22/2016 STJ +3 more

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Procedural Posture

Reclamação Com Pedido Liminar / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade diante da revogação

Ratio Decidendi

Com a revogação da Resolução n. 12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a edição da Resolução n. 3/2016-STJ atribuindo a competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, tornou-se prejudicado o incidente de inconstitucionalidade e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não pode ser conhecida, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem para os fins de direito
  • Publique-se