REsp 2269848 - DECISAO

REsp 2269848 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas: o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo diferenças em razão da evolução da média dos salários-de-contribuição e do enquadramento nos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 41/2003, de modo que a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não se verifica, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: segurado (beneficiário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Direito Previdenciário Processo Civil Reclamação Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

segurado (beneficiário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 A decisão regional teria omitido questão relevante prevista no art. 1.022, II, do CPC, relativa à inexistência de diferenças apuráveis a partir de 05/2016
  2. 2 Aplicação da metodologia de evolução da média dos salários-de-contribuição e enquadramento mensal nos novos tetos (EC 20/1998 e EC 41/2003) para fins de cumprimento do título judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas: o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo diferenças em razão da evolução da média dos salários-de-contribuição e do enquadramento nos tetos instituídos pelas EC 20/1998 e 41/2003, de modo que a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC não se verifica, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.