Rcl 51422 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e consequências sobre o processamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
2. 2 Alteração da competência pela Resolução nº 3/2016-STJ e pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade relativo à Resolução n.12/2009-STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a Resolução n.12/2009-STJ foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a matéria passou a ser regulada pela Resolução nº 3/2016-STJ, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal do Estado de Goiás.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal do Estado de Goiás para os fins de direito.
• Publique-se.