Rcl 51502 - DECISAO

Parties: Reclamante: SANDRA DAS GRAÇAS SCOVINI; Reclamado: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré/SP; Réu: Município de Hortolândia/SP; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - HORTOPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2026
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão
Legal Topics: Reclamação, Competência Territorial, Juizado Especial Da Fazenda Pública, IAC 10/stj, Liminar, Justiça Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

SANDRA DAS GRAÇAS SCOVINI

Reclamante

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré/SP

Reclamado

Município de Hortolândia/SP

Réu

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - HORTOPREV

Réu

Reclamação Constitucional / Decisão

1 alegação de descumprimento de tese vinculante do IAC 10/STJ (Tese B, itens III e IV)
2 aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da tese vinculante
3 aplicabilidade da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública a ações contra entes federados distintos do Estado ou Distrito Federal