Rcl 51492 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação Juizados / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Efeito da revogação da Resolução n.12/2009-STJ sobre o processamento de reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
2. 2 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergências entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
3. 3 Prejudicialidade de incidente de inconstitucionalidade diante da revogação da resolução anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque houve a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016, cabendo atualmente às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar tais reclamações, o que torna prejudicado o incidente de inconstitucionalidade; determinou-se o retorno dos autos à origem para que decida conforme de direito, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

• Determino o retorno dos autos à origem para que decida conforme de direito
• Publique-se