Rcl 51296 - DECISAO

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Verificou-se que a decisão do juízo reclamado, ao determinar a manutenção dos bens adjudicados na posse da recuperanda, contrariou decisões do STJ que reconhecem a competência do juízo da execução para ultimar atos de adjudicação ocorridos antes do pedido de recuperação e a possibilidade de retomada das execuções...

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Parties
Reclamantes: ALCIMAR SOUSA DA SILVA e OUTROS; Juízo Reclamado: JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - RN; Recuperanda: VIAÇÃO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente.
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Imissão Na Posse, Adjudicação, Período De Blindagem, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Reclamação Conflito De Competência Imissão Na Posse Adjudicação +2 more

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Parties

ALCIMAR SOUSA DA SILVA e OUTROS

Reclamantes

JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL - RN

Juízo Reclamado

VIAÇÃO NORDESTE LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ultimar atos de adjudicação de bens adjudicados anteriormente ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de retomada das execuções individuais após o término do período de blindagem
  3. 3 Autoridade e eficácia das decisões do STJ perante instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do juízo reclamado, ao determinar a manutenção dos bens adjudicados na posse da recuperanda, contrariou decisões do STJ que reconhecem a competência do juízo da execução para ultimar atos de adjudicação ocorridos antes do pedido de recuperação e a possibilidade de retomada das execuções após o término do período de blindagem; por tais razões, a reclamação foi julgada procedente, determinando-se o prosseguimento dos atos de adjudicação pelo juízo trabalhista e cassando-se a decisão impugnada no tocante aos imóveis.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente.

Orders

  • Determinar o prosseguimento dos atos, pelo juízo trabalhista, tendentes a ultimar a adjudicação dos bens pelos reclamantes e cassar a decisão impugnada no que concerne a tais imóveis.
  • Condenar a recuperanda ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados dos reclamantes, fixados em R$ 10.000,00.