Rcl 51547 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Reclamação proposta por TOGARMA LUIZ DA SILVA com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição da República e 988, II, do Código de Processo Civil contra acórdão da Turma Recursal e decisão do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG, em razão de afronta à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à aposentadoria especial do professor. Alega a Reclamante, em síntese, ter ajuizado ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para obter a aposentadoria especial, comprovando os requisitos exigidos (tempo de sala de aula e carência), a qual restou indeferida em primeiro e segundo graus. Assevera ter a autarquia reconhecido o direito ao benefício no âmbito administrativo, mas a decisão judicial impugnada, contraditoriamente, manteve-se inerte quanto aos retroativos e à regularização total do direito. Salienta ter o ato reclamado deixado de observar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto à contagem do tempo de serviço de professora, mesmo quando exercido em atividades correlatos à docência dentro da unidade escolar. Requer a concessão de medida liminar para determinar-se a suspensão dos efeitos da decisão da Turma Recursal. Ao final, aponta como medida adequada e obrigatória a cassação do decisum, de modo a reconhecer o direito da Reclamante à aposentadoria especial, incluído o pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (fls. 3/8e). Foram juntados os documentos de fls. 9/167e. O Min. Presidente desta Corte deferiu à Reclamante os benefícios da gratuidade da Justiça (fl. 171e). Feito breve relatório, decido. A Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). No caso, a Reclamante sustenta que o acórdão prolatado pela Corte a qua teria se distanciado da orientação deste Superior Tribunal de Justiça no tocante à matéria de fundo (aposentadoria especial do professor). Contudo, tal situação não se enquadra nas hipóteses de cabimento deste tipo de ação. Isso porque a reclamação (art. 105, I, f, da CR) destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, como sucedâneo recursal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da Primeira Seção desta Corte: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, na fase de execução, deu parcial provimento à apelação da UFMG, para ajustar os índices de juros de mora aplicáveis em consonância com entendimento fixado sob o rito dos repetitivos. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão reclamado desrespeitou anterior decisão do Superior Tribunal de Justiça - prolatada no processo de conhecimento, no julgamento do REsp n. 496.202/MG -, ao aplicar índices de juros de mora diferentes daqueles fixados no título executivo. 3. O acórdão reclamado aplicou tese fixada em recurso especial repetitivo (REsp 1.270.439/PR e REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC), adequando os índices de juros de mora à legislação superveniente (percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP n. 2.180-35/2001 até o advento da Lei n. 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). 4. O acórdão prolatado no julgamento do REsp n. 496.202/MG não tratou da eventual aplicação da lei nova (MP n. 2.180-35/2001), pois a questão não fora prequestionada. Inexistência de descumprimento de decisão do STJ. 5. A reclamação não é cabível para verificar acerto ou desacerto da aplicação de tese jurídica fixada em recurso especial repetitivo. Precedentes. 6. Reclamação improcedente. Condenação da parte reclamante em honorários. (Rcl n. 43.538/MG, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 10.9.2025, DJEN de 17.9.2025.) AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMAÇÃO CONTRA DESCUMPRIMENTO DE TESE JURÍDICA FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos". Precedente: Rcl. n. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05.02.2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 42.371/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16.11.2022, DJe de 18.11.2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO. NECESSIDADE. CASOS CONFRONTADOS. ESTRITA ADERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. É inviável o ajuizamento da reclamação quando não esgotadas as instâncias ordinárias, de acordo com o disposto no § 5º do art. 988, do CPC/2015, "seja no caso em que o juízo de primeiro grau descumpriu a orientação do STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo, seja no caso em que não houve a observância de decisão que determinou o sobrestamento do feito" (AgInt na Rcl 33.676/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2017). 3. A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, tampouco traduz meio de uniformização de jurisprudência, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de que, para a admissibilidade daquela, exige-se a aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como contrariado pela parte reclamante, "de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação" (AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2019, DJe de 19/09/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.722/AP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12.2.2020, DJe de 26.2.2020.) Desse modo, diante da impossibilidade de utilização da Reclamação constitucional como sucedâneo recursal, os pedidos de alinhamento do ato reclamado ao alegado, embora não comprovado nos autos, entendimento desta Corte, devem ser formulados perante o tribunal de origem, utilizando-se os recursos adequados, caso existam. Sobreleva ressaltar, ainda que se admitisse o manejo da ação para adequar decisões judiciais ao entendimento desta Corte, que a Reclamante limita-se a mencionar a suposta jurisprudência, mas deixa de apresentar qualquer precedente nesse sentido. Ao contrário, da leitura da peça inaugural, verifica-se ter sido afirmado que "a decisão reclamada viola frontalmente o entendimento do STJ que garante a contagem de tempo de serviço de professora, mesmo quando exercido em atividades correlatas à docência dentro da unidade escolar (tema de Uniformização ou Súmulas/Jurisprudência, citar precedente específico)" (fls. 5/6e - destaquei). Em arremate, verifico que, além de estar o feito deficientemente instruído, porquanto sequer apresentado o acórdão da Turma Recursal no qual se confirmou a sentença de improcedência, anoto assim ter fundamentado o Juízo de primeiro grau, na qual reconheceu a ausência de prova de atendimento aos requisitos para obtenção do benefício de natureza especial (fls. 69/72e): Do caso concreto A parte autora informou que "laborou mais de 34 (trinta e quatro) anos como professora", peticionando pela aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou aos autos diversas Certidões de Contagem de Tempo de Serviço/Contribuição. Em sede de contestação, o INSS juntou aos autos Extrato de Dossiê Previdenciário comprovando o exercício da autora como professora em ensino superior em diversos vínculos empregatícios (id. 1476946878). Vale ressaltar que os professores universitários deixaram de se enquadrar nas regras especiais a partir de 16/11/1998, com a vigência da EC 20/98, que, limitou essa concessão especial de aposentadorias aos professores de nível Infantil, Fundamental e Médio. Assim, verifico que na data de 01/06/2020 - DER, computando todos os vínculos do CNIS e as contribuições das CTC"s apresentadas, a parte autora contava com o total de 24 anos, 11 meses e 25 dias, como professora e tempo total de 25 anos, 1 mês e 22 dias (magistério demais períodos), o que não lhe confere direito a nenhuma aposentadoria. Planilhas anexas. Considerando que a parte autora peticionou pela reafirmação da DER em 13/11/2019, ou seja, data anterior à DER (id. 1437413849 - fl. 23 da barra de rolagem), restou comprovada ausência de cumprimento dos requisitos para fazer jus ao benefício pleiteado. (destaques meus) Dessa forma, a verificação do acerto ou desacerto quanto à decisão negativa do reconhecimento da aposentadoria especial, demandaria, claramente, a revisão de premissas fáticas e de novo exame de elementos probatórios, providências incompatíveis com a finalidade da Reclamação, como demonstram os precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTE APONTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A verificação do acerto ou desacerto quanto à aplicação do apontado precedente qualificado, pelo Tribunal de origem, demandaria a revisão de premissas fáticas e de novo exame de elementos probatórios, providências incompatíveis com a finalidade da Reclamação. III - A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou a compreensão segundo a qual não cabe o ajuizamento de reclamação para se aferir o acerto, ou não, de acórdão, em agravo interno, que mantém decisão denegativa de seguimento (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), na origem, do recurso especial. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 39.033/SP, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 17.3.2020, DJe de 23.3.2020 - destaques meus) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 988 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA LEI N. 13.256/2016. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 979 DO CPC/15. RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de reclamação em desfavor de decisão que manteve sentença, em que não se reconheceu a condição da autora de segurada especial, que objetiva obtenção de aposentadoria rural por idade. A reclamação não foi conhecida. II - A reclamação interposta com base no art. 988, IV não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recurso repetitivo, conforme se dessume da redação dada ao CPC pela Lei n. 13.256/2016. III - Observa-se que o inciso IV do dispositivo encimado, antes da vigência da Lei n. 13.256/2016, previa a garantia da observância de julgamentos de casos repetitivos, incluindo os "recursos repetitivos", previstos no art. 1.036 do CPC/2015. Entretanto, a referida disposição foi alterada para a garantia e observância do julgamento em "incidente de resolução de demandas repetitivas" (IRDR), previsto no art. 976 do CPC/2015. Tal alteração limitou o cabimento da reclamação, excluindo expressamente a hipótese de cabimento visando à observância de decisão proferida em recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: Aglnt nos EDcl na Rcl n. 32.709/MG, Rei. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 2/5/2017; AgInt na Rcl n. 28.688/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). IV - No mesmo sentido, confiram-se: Rcl n. 33.506/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 17/3/2017; Rcl n. 33.504/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1º/3/2017; Rcl n. 32.988/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/2/2017; Rcl n. 32.987/MG e Rcl n. 32.991/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/11/2016. V - Do mesmo modo, a interposição da reclamação na forma do § 5º do art. 988 do CPC/15, em razão da suposta contrariedade a recurso firmado sob o rito dos repetitivos, é possível unicamente quando esgotadas as instâncias ordinárias e, mesmo assim, desde que não se dê como sucedâneo recursal, as partes envolvidas forem as mesmas e a decisão do STJ tiver sido desrespeitada na instância de origem. VI - In casu, como relatado, a reclamação tem como origem a conclusão das instâncias ordinárias sobre o conjunto probatório dos autos, sendo evidente a utilização do instrumento como sucedâneo recursal, já que não é possível a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, quando para tanto, houver a necessidade de reexame fático probatório. VII - Nesse sentido já decidiu a primeira Seção desta e. Corte: Rcl n. 27.560/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 36.549/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22.5.2019, DJe de 4.6.2019 - destaques meus) Posto isso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO LIMINARMENTE a Reclamação. Prejudicado, por conseguinte, o exame do pedido de medida liminar. Publique-se e intimem-se. EMENTA