Rcl 51548 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para impugnar acórdão que, a partir dos elementos probatórios da lide, manteve a negativa do benefício; não houve demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ nem hipótese de ataque à autoridade de decisão em caso...

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Parties
Reclamante: LIGIA COELHO DE MENEZES BARBOSA; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - TRF6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Reclamação (com Pedido De Liminar) / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), indefiro a petição inicial.
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Salário Maternidade, Preservação Da Jurisprudência, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Salário Maternidade Preservação Da Jurisprudência Competência Do STJ

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Parties

LIGIA COELHO DE MENEZES BARBOSA

Reclamante

4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais - TRF6

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação (com Pedido De Liminar) / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para impugnar acórdão que, a partir dos elementos probatórios da lide, manteve a negativa do benefício; não houve demonstração de descumprimento de comando jurisdicional do STJ nem hipótese de ataque à autoridade de decisão em caso concreto, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), indefiro a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.