Rcl 49894 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque não se presta a substituir o recurso especial nem a compelir Tribunais a observarem súmulas ou jurisprudência corriqueira do STJ; a matéria exigia recurso próprio, não a via anômala da reclamação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII,...
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- Parties
- Reclamante: MARCIA ANDREIA RIBEIRO PARCINANELLO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Reclamação Anômala / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação Anômala, Autoridade De Comandos Judiciais, Competência, Observância De Súmulas, Sucedâneo Recursal
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCIA ANDREIA RIBEIRO PARCINANELLO
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação Anômala / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação anômala como sucedâneo recursal
- 2 função da reclamação constitucional e processual
- 3 autoridade das súmulas e jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque não se presta a substituir o recurso especial nem a compelir Tribunais a observarem súmulas ou jurisprudência corriqueira do STJ; a matéria exigia recurso próprio, não a via anômala da reclamação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi rejeitado.
Court Disposition
não conhecida
Orders
- não conheço da Reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de reclamação anômala, com pedido liminar, ajuizada por MARCIA ANDREIA RIBEIRO PARCINANELLO, em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alegando divergência jurisprudencial com diversos julgados e Súmulas desta Corte. Requer a parte reclamante o conhecimento e provimento da reclamação. É o relatório. Passo a decidir. A reclamação não merece conhecimento. Deveras, destaque-se que a reclamação, nas vertentes 1- constitucional, II- processual e III- regimental, destinam-se à: I- Reclamação Constitucional: I-a garantia da autoridade dos comandos judiciais específicos emanados em suas decisões em casos concretos (Reclamação Constitucional Autoridade) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187) e I-b preservação da competência do Tribunal (Reclamação Constitucional Competência) (CF, art 105, I, f; CPC, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); II - Reclamação Processual Civil destinada à garantir a observância de tese vinculante hierarquicamente consolidada (CPC, art. 988, IV e § 5º, II) em julgamento de: II-a - incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação Processual Civil IRDR); II-b - de incidente de assunção de competência (Reclamação Processual Civil IAC) ou II-c- de recurso especial repetitivo (Reclamação Processual Civil RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias. III - Reclamação Regimental, com vistas à garantia da regularidade dos serviços judiciais, conforme eventualmente prevista nos Regimentos Internos dos Tribunais e demais normas de organização judiciária (Reclamação Correcional). No presente caso, a parte reclamante, em substituição ao recurso eventualmente cabível, alega dissonância jurisprudencial com julgados e Súmulas desta Corte, editadas em sessões de julgamento de ações processadas fora do procedimento dos ritos especiais de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, dos Incidentes de Assunção da Competência ou de Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva. Contudo, a reclamação não se presta ao papel anômalo de sucedâneo recursal para compelir os Tribunais a observarem as Súmulas ou a jurisprudência corriqueira desta Corte, como é o caso dos autos, mister destinado ao recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. EMENTA