Rcl 42341 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, f, da CF nem do art. 988 do CPC/2015, e porque a reclamação não se presta a substituir recursos ordinários nem a proteger o jurisdicionado de decisões que divergiram da jurisprudência majoritária do STJ; assim, a...

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Parties
Reclamante: EDSON ROVER; Reclamante: PAULO JOSÉ SPAZZINI; Reclamado: Juiz da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação; revogo a liminar concedida.
Legal Topics
Reclamação Ao STJ, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Competência Do STJ, Súmula E Jurisprudência Dominante, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Ao STJ Conversão De Pena Restritiva De Direitos Competência Do STJ Súmula E Jurisprudência Dominante +1 more

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Parties

EDSON ROVER

Reclamante

PAULO JOSÉ SPAZZINI

Reclamante

Juiz da Execução Penal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ para proteger jurisdicionado de decisão judicial que diverge da jurisprudência dominante
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 limites para conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, f, da CF nem do art. 988 do CPC/2015, e porque a reclamação não se presta a substituir recursos ordinários nem a proteger o jurisdicionado de decisões que divergiram da jurisprudência majoritária do STJ; assim, a medida não é adequada para impugnar a decisão do Juiz da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação; revogo a liminar concedida.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Revogo a liminar concedida.