Rcl 49541 - DECISAO

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Não conheço da reclamação por ter sido transferida à competência dos órgãos próprios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e da revogação da Resolução STJ n. 12/2009, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: MARIA DE LOURDES TARANTO; Reclamado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Ao STJ, Competência Jurisdicional, IRDR, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Ao STJ Competência Jurisdicional IRDR Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA DE LOURDES TARANTO

Reclamante

BANCO BMG S. A.

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 efeitos da revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Emenda Regimental n. 22/2016
  3. 3 alcance da Resolução STJ n. 3/2016 quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação por ter sido transferida à competência dos órgãos próprios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da Resolução STJ n. 3/2016 e da revogação da Resolução STJ n. 12/2009, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se. Intimem-se.