Rcl 47593 - DECISAO

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Parties
Reclamante: CLAUDIO GERALDO SEIXAS GUEDES; Reclamante: ROBERTA CARLA LUNA SEIXAS; Juiz Reclamado: Marcos Vinicius Barbosa de Alencar Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão Não Conhecimento Da Reclamação
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Cpc), Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Cumprimento De Julgado, Registro De Imóveis
Processo Civil Direito Registral Direito Imobiliário Reclamação (art. 988 Cpc) Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Cumprimento De Julgado Registro De Imóveis

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Parties

CLAUDIO GERALDO SEIXAS GUEDES

Reclamante

ROBERTA CARLA LUNA SEIXAS

Reclamante

Marcos Vinicius Barbosa de Alencar Luz

Juiz Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação dirigida ao STJ para fazer prevalecer decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisitos da reclamação previstos no art. 988 do CPC quanto à existência de comando positivo do STJ