Rcl 46852 - DECISAO

Rcl 46852 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida e foi negado provimento porque o reclamante não indicou decisão precisa do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tivesse sido desrespeitada, não havendo identidade perfeita entre o ato reclamado e eventual precedente do STJ, além de a reclamação não poder ser utilizada como substituto de recurso nem quando não se houver esgotado a instância ordinária aplicável.

Parties
Reclamante: Município de Taubaté; Reclamado: Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Reclamação não provida (nego provimento à reclamação)
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Cpc), Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Esgotamento Da Instância Ordinária, Autoridade De Decisões Do STJ, Servidor Público / Exoneração / Cargo Comissionado
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação (art. 988 Cpc) Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Esgotamento Da Instância Ordinária Autoridade De Decisões Do STJ Servidor Público / Exoneração / Cargo Comissionado

Case Brief

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Parties

Município de Taubaté

Reclamante

Primeira Turma Cível do Colégio Recursal de Taubaté/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Se há indicação de precedente do STJ cuja autoridade foi desconsiderada no caso concreto
  3. 3 Exigência de identidade perfeita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão supostamente descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida e foi negado provimento porque o reclamante não indicou decisão precisa do Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade tivesse sido desrespeitada, não havendo identidade perfeita entre o ato reclamado e eventual precedente do STJ, além de a reclamação não poder ser utilizada como substituto de recurso nem quando não se houver esgotado a instância ordinária aplicável.

Court Disposition

Reclamação não provida (nego provimento à reclamação)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.