AREsp 2151266 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente admitiu e julgou a reclamação com fundamento no art. 988 do CPC, verificando que a insistência do Estado em cobrar contas tacitamente aprovadas afrontou a autoridade do acórdão que limitou a cobrança à fase externa junto ao TCE/MG; o acórdão de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Reclamante: CASA DE JUSCELINO; Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Cpc), Tomada De Contas Especial, Ilegitimidade Ativa, Justiça Gratuita, Trânsito Em Julgado, Competência Do Tribunal De Contas
Processo Civil Direito Administrativo Controle Externo Reclamação (art. 988 Cpc) Tomada De Contas Especial Ilegitimidade Ativa Justiça Gratuita Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

CASA DE JUSCELINO

Reclamante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação nos termos do art. 988 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para impugnar ato que atingiria apenas pessoa física
  3. 3 possibilidade de instauração de Tomada de Contas Especial contra pessoa física distinta após decisão judicial e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais corretamente admitiu e julgou a reclamação com fundamento no art. 988 do CPC, verificando que a insistência do Estado em cobrar contas tacitamente aprovadas afrontou a autoridade do acórdão que limitou a cobrança à fase externa junto ao TCE/MG; o acórdão de origem enfrentou de modo fundamentado as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se ainda a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil