Rcl 49850 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não é cabível para substituir recurso ordinário nem para aferir eventual desobediência a súmula do STJ; o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar questões constitucionais reservadas ao Supremo Tribunal Federal; não há ilegalidade ou teratologia apta a autorizar...

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Parties
Reclamante: CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA; Reclamado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Cpc), Súmula N. 471/stj, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Competência Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Penal Direitos Constitucionais Reclamação (art. 988 Cpc) Súmula N. 471/stj Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Competência Do STJ Prequestionamento

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Parties

CHARLES AUGUSTO GOMES DE LIMA

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que supostamente contrariou súmula do STJ
  2. 2 Possibilidade de o STJ examinar matéria constitucional reservada ao STF
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não é cabível para substituir recurso ordinário nem para aferir eventual desobediência a súmula do STJ; o Superior Tribunal de Justiça não deve examinar questões constitucionais reservadas ao Supremo Tribunal Federal; não há ilegalidade ou teratologia apta a autorizar habeas corpus de ofício; e a matéria impugnada está pendente de apreciação nos órgãos competentes da instância de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.