Rcl 49277 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e por versar matéria constitucional sobre admissibilidade de recurso extraordinário, matéria competente para processamento e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; por isso o STJ não conheceu da reclamação e remeteu os autos ao STF.

Parties
Reclamante: RENATO RAMOS DE SOUZA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Não conheço da reclamação; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Cpc/2015), Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Competência Entre Tribunais
Direito Processual Civil Controle De Constitucionalidade Reclamação (art. 988 Cpc/2015) Recurso Extraordinário Repercussão Geral Competência Entre Tribunais

Case Brief

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Parties

RENATO RAMOS DE SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da reclamação
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e por versar matéria constitucional sobre admissibilidade de recurso extraordinário, matéria competente para processamento e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal; por isso o STJ não conheceu da reclamação e remeteu os autos ao STF.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para os devidos fins de direito