REsp 2040364 - DECISAO

REsp 2040364 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional, não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ; assim, esgotada a análise, extingue-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, e mantêm-se o entendimento do Tribunal de origem que, à luz do RE 571.572/BA e da declaração de inconstitucionalidade da Resolução 03/2016/STJ pelo Órgão Especial, considerou inadmissível a reclamação local para dirimir divergência com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Do Cpc), Competência, Súmula 126/stj, Resolução 03/2016 STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação (art. 988 Do Cpc) Competência Súmula 126/stj Resolução 03/2016 STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 alcance e validade da Resolução 03/2016/STJ em face de precedentes do STF (RE 571.572/BA)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional, não impugnado por recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ; assim, esgotada a análise, extingue-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, e mantêm-se o entendimento do Tribunal de origem que, à luz do RE 571.572/BA e da declaração de inconstitucionalidade da Resolução 03/2016/STJ pelo Órgão Especial, considerou inadmissível a reclamação local para dirimir divergência com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não condeno em honorários advocatícios
  • Publique-se. Intimem-se.