Rcl 43790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na interpretação da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC: a reclamação não é instrumento adequado para assegurar a observância de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, devendo eventuais alegações de aplicação indevida ser corrigidas pelo sistema recursal ordinário (ou, excepcionalmente, pela ação rescisória).

Parties
Agravante: ANTÔNIO SABINO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Do Cpc), Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Lei 13.256/2016, Competência Do Sistema Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação (art. 988 Do Cpc) Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Lei 13.256/2016 Competência Do Sistema Recursal

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Parties

ANTÔNIO SABINO SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a reclamação prevista no art. 988 do CPC para garantir a observância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo?
  2. 2 Cabe à reclamação examinar a aplicação supostamente indevida de tese oriunda de recurso especial repetitivo?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e na interpretação da alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC: a reclamação não é instrumento adequado para assegurar a observância de precedentes firmados em recursos especiais repetitivos, devendo eventuais alegações de aplicação indevida ser corrigidas pelo sistema recursal ordinário (ou, excepcionalmente, pela ação rescisória).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido