REsp 1886120 - DECISAO

REsp 1886120 - DECISAO

O STJ conheceu apenas parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser sanada (ausência de indicação de violação do art. 1.022, II, do CPC que possibilitasse prequestionamento ficto), as teses novas foram...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO RECRETATIVA DOS SERVIDORES DA COHAB MA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Possessora/terceiro: GOEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação Cível, Ação De Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Reclamação Cível Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO RECRETATIVA DOS SERVIDORES DA COHAB MA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

GOEMA

Possessora/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal (art. 560 do CPC/1973, atual art. 938 do CPC)
  3. 3 perda superveniente do interesse processual em razão de obra pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu apenas parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão a ser sanada (ausência de indicação de violação do art. 1.022, II, do CPC que possibilitasse prequestionamento ficto), as teses novas foram suscitadas intempestivamente (preclusão consumativa) e o reexame de fatos e provas é vedado nesta instância nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se