Rcl 48602 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DESTRA BRASIL LTDA. contra decisão, por mim proferida, que indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada (fls. 138-141). Nas razões do agravo interno, a parte recorrente defende que "não cabe falar-se em manejo de novo recurso especial para dizer o mesmo do que já foi dito pela Excelsa Corte em decisão transitada em julgado, que seja: balize-se pelo artigo 85, § 11, do CPC e mantenha a mesma base de cálculo fixada na sentença monocrática" (fl. 151). Impugnação às fls. 1091-1103. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A irresignação recursal não merece acolhida. A decisão agravada indeferiu liminarmente a presente reclamação em razão dos seguintes fundamentos (fls. 140-141): Consoante o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". Nesse contexto, importa asseverar que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). .. 2. A presente reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que evidencia a sua inadequação. Isto porque, o acórdão do TRF, ora reclamado, poderia ser combatido por novo apelo especial, com fundamento na violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. .. Na espécie, verifica-se que a parte reclamante pretende reformar decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP sem a demonstração de que tenha lançado mão dos recursos possíveis. Portanto, utiliza-se da via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Na hipótese, ao desprover a apelação da reclamante, o Tribunal estadual havia "majorado" os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, que haviam sido fixados na sentença em R$ 20.000,00. A decisão desta Corte, tida pelo reclamante como descumprida, assentou que "caberia à Corte estadual tão somente a fixação dos honorários recursais .. sem se imiscuir na correção ou não do critério de fixação do valor". Nesse contexto, determinou-se "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à majoração dos honorários advocatícios recursais, mantendo-se como base de cálculo o valor fixado pela sentença" (fl. 110). Consoante registrado na decisão agravada, a Corte estadual, observando a fixação dos honorários em R$ 20.000,00 na sentença, assim decidiu (fl. 129): Em observância ao referido acórdão do Recurso Especial nº 2076215 - SP (20230181898-0), o acórdão da apelação merece reparo apenas no capítulo sobre o critério da majoração da verba honorária recursal, que deverá adotar o critério da equidade, afastando-se o Tema repetitivo 1076-STJ. Dessa forma, no capítulo do acórdão referente à majoração da verba honorária, deverá constar o seguinte observação: "Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal da parte recorrida, os honorários devem ser majorados de R$ 20.000,00 para R$ 40.000,00, nos termos do art. 85, §8 e §11, do CPC.". Reitera-se, portanto, que a parte reclamante busca a reforma de acórdão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por não concordar com o montante arbitrado na majoração, alegando ser excessivo por supostamente não haver a correta aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Assim, a pretensão da reclamante não aponta qualquer descumprimento do julgado desta Corte. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada está em plena consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que o STJ adota o entendimento de que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl n. 43.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023 ). Dessarte, tendo em vista a ausência de elementos aptos a modificar o decidido, mantenho a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.