Rcl 41924 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese apresentada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, f, da Constituição e do art. 988 do CPC/2015; a reclamação não é instrumento adequado para discutir o acerto da aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos nem para funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante: ROSÂNGELA DAVINA PINTO FIRMO; Órgão Jurisdicional: 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Honorários Advocatícios

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Parties

ROSÂNGELA DAVINA PINTO FIRMO

Reclamante

13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal - SJ/SP

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição é cabível para preservar jurisprudência do STJ ou para controlar a aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Se o acórdão do tribunal a quo que teria decidido sobre fixação de honorários sem contrarrazões autoriza a via da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese apresentada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, I, f, da Constituição e do art. 988 do CPC/2015; a reclamação não é instrumento adequado para discutir o acerto da aplicação de tese firmada em recursos especiais repetitivos nem para funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação.

Orders

  • Pedido liminar prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.