Rcl 41999 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadmissível: não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, razão pela qual a reclamação não pode ser utilizada para suprir divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: ORACILIA BRUM DO NASCIMENTO; Reclamado: 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por inadmissibilidade.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Jurisprudência, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Jurisprudência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ORACILIA BRUM DO NASCIMENTO

Reclamante

6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional sem decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade do Tema n. 905 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ser inadmissível: não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, razão pela qual a reclamação não pode ser utilizada para suprir divergência jurisprudencial ou como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.