Rcl 41996 - DECISAO

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Inadmissibilidade da reclamação por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto a ser cumprido e por não ser cabível a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; portanto, indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante: GENY BARBOSA DOS SANTOS; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Jurisprudência, Tema 905, Lei N. 11.960/09, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Jurisprudência Tema 905 Lei N. 11.960/09 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GENY BARBOSA DOS SANTOS

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade da reclamação por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto a ser cumprido e por não ser cabível a reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; portanto, indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intime-se.