Rcl 42023 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de pressuposto de admissibilidade: não existe decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no caso concreto que esteja sendo descumprida, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto recursal para resolver divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: COOPERATIVA MISTA DOS USUÁRIOS E CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE ITAQUAQUECETUBA e OUTROS; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVIL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de decisão do STJ no caso concreto (inadmissível).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade Das Decisões Do STJ, Tutela De Urgência, Regulação Do Transporte Público Municipal, Discricionariedade Municipal, Licitação, Separação De Poderes, Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade Das Decisões Do STJ Tutela De Urgência Regulação Do Transporte Público Municipal +4 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA DOS USUÁRIOS E CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DE ITAQUAQUECETUBA e OUTROS

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVIL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA (SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de decisão do STJ no caso concreto
  3. 3 reclamação não pode ser sucedâneo recursal para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência de pressuposto de admissibilidade: não existe decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no caso concreto que esteja sendo descumprida, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto recursal para resolver divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de decisão do STJ no caso concreto (inadmissível).

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.