Rcl 41989 - DECISAO

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Inadmissibilidade da reclamação por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, faltando o pressuposto formal da ação; por isso indefere-se a liminar.

Parties
Reclamante: ELIANA FRANCO NEME; Reclamado: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Bauru (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 429 Do STJ, Execução, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Súmula 429 Do STJ Execução Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal

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Parties

ELIANA FRANCO NEME

Reclamante

Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Bauru (SP)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para fazer cumprir súmula ou jurisprudência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 429 do STJ na fase de execução
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade da reclamação por ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, faltando o pressuposto formal da ação; por isso indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.