Rcl 42005 - DECISAO

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Inexistindo decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, falta pressuposto formal de admissibilidade da reclamação; portanto, a liminar deve ser indeferida e a reclamação considerada inadmissível por ausência de decisão do STJ a ser garantida.

Parties
Reclamante: MAURICIO OLIVEIRA BRAGA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; reclamação inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade De Decisões, Recurso Repetitivo
Direito Constitucional Controle De Jurisdição Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO OLIVEIRA BRAGA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação por ausência de decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada para preservar jurisprudência do STJ ou apenas para garantir autoridade de decisões proferidas no mesmo caso

Ratio Decidendi

Inexistindo decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, falta pressuposto formal de admissibilidade da reclamação; portanto, a liminar deve ser indeferida e a reclamação considerada inadmissível por ausência de decisão do STJ a ser garantida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; reclamação inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.

Orders

  • Indeferida liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.