Rcl 42067 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto a ser comprovadamente descumprida, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso para resolver divergência jurisprudencial, inexistindo, assim, pressuposto formal de admissibilidade.

Parties: Reclamante: JOSE MAURICIO ZENHA DE TOLEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 July 2021
Procedural Posture: Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação não conhecida por ausência de pressuposto formal.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Autoridade Das Decisões, Jurisprudência, Competência Do STJ

Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Autoridade Das Decisões Jurisprudência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO ZENHA DE TOLEDO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento da reclamação constitucional quando não há decisão do STJ no caso concreto
2 reclamação não é sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
3 preservação da competência e autoridade do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação não conhecida por ausência de pressuposto formal.

Orders

Indefiro liminarmente a reclamação.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.