Rcl 42062 - DECISAO

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Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, a reclamação é inadmissível, pois não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida; reclamação considerada inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 486/stj, Cabimento Da Reclamação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 486/stj Cabimento Da Reclamação

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Parties

ERICA DE FIGUEIREDO DER HOVANNESSIAN

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 486/STJ em caso concreto
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, a reclamação é inadmissível, pois não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação considerada inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.