Rcl 42113 - DECISAO

Rcl 42113 - DECISAO

Inadmite-se a reclamação por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto e por não ser a reclamação meio adequado para dirimir divergência jurisprudencial ou suceder recurso; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Reclamante: SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL; Reclamado: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Divergência Jurisprudencial, Recurso Repetitivo, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Divergência Jurisprudencial Recurso Repetitivo Liminar

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Parties

SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Reclamante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto para fins de reclamação

Ratio Decidendi

Inadmite-se a reclamação por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto e por não ser a reclamação meio adequado para dirimir divergência jurisprudencial ou suceder recurso; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.