Rcl 42100 - DECISAO

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A reclamação é inapta porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto que esteja sendo descumprida; assim, por ausência de pressuposto formal, a reclamação não é admitida e não pode ser utilizada como substituto de recurso para sanar divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: AGEU MOTTA; Reclamante: MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal (inexistência de acórdão do STJ no caso concreto).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Liminar, Jurisprudência Do STJ, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Liminar Jurisprudência Do STJ Competência Do STJ

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Parties

AGEU MOTTA

Reclamante

MATHEUS DOS SANTOS HONÓRIO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto para admissibilidade
  3. 3 vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

A reclamação é inapta porque não há decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto que esteja sendo descumprida; assim, por ausência de pressuposto formal, a reclamação não é admitida e não pode ser utilizada como substituto de recurso para sanar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação por ausência de pressuposto formal (inexistência de acórdão do STJ no caso concreto).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.