Rcl 41863 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a petição inicial não demonstrou que se destina a preservar a competência ou a autoridade do STJ nem a garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo com esgotamento das instâncias; além disso, a reclamação do art. 988, §5º, II, do CPC não pode ser usada como sucedâneo recursal; fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: MAURO JUNJI TSUSHIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões, Repetitivos (irdr/iac/rrc), Tutela Provisória, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Planos Coletivos De Saúde
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Repetitivos (irdr/iac/rrc) Tutela Provisória +2 more

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Parties

MAURO JUNJI TSUSHIMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem violou precedentes do STJ (REsp nº 1.285.483/PB e REsp nº 1.315.668/SP)
  2. 2 Se a reclamação prevista no art. 988, §5º, II, do CPC pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se a reclamação objetivava preservar competência ou autoridade deste Tribunal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a petição inicial não demonstrou que se destina a preservar a competência ou a autoridade do STJ nem a garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo com esgotamento das instâncias; além disso, a reclamação do art. 988, §5º, II, do CPC não pode ser usada como sucedâneo recursal; fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.