Rcl 41917 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a via eleita é inadequada: a reclamante não demonstrou usurpação da competência do STJ nem apontou decisão do STJ aplicável ao mesmo caso que tenha sido descumprida; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; decisão proferida com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Lídia Matias Chaves Silva; Respondente: Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Tempo De Contribuição, Lei 10.666/2003
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Tempo De Contribuição Lei 10.666/2003

Case Brief

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Parties

Lídia Matias Chaves Silva

Reclamante

Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ versus garantia de autoridade de decisões em caso concreto
  2. 2 Caracterização de usurpação de competência do STJ pela instância de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988, II, do CPC/2015 quanto a descumprimento de ordens do STJ para caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via eleita é inadequada: a reclamante não demonstrou usurpação da competência do STJ nem apontou decisão do STJ aplicável ao mesmo caso que tenha sido descumprida; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; decisão proferida com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.