Rcl 41780 - DECISAO

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A Reclamação foi julgada procedente porque os arts. 1.027 e 1.028 do CPC/2015 determinam a remessa dos autos ao tribunal superior independentemente de juízo de admissibilidade; salvo nos casos de recurso manifestamente incabível, a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário configurou usurpação de competência do STJ, devendo ser reparada, observando-se também a exigência de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária para a interposição de Recurso Ordinário.

Parties
Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Procedência

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 remessa dos autos ao tribunal superior independentemente de juízo de admissibilidade (arts. 1.027 e 1.028 do CPC/2015)
  3. 3 cabimento de Recurso Ordinário e exaurimento da jurisdição da instância ordinária

Ratio Decidendi

A Reclamação foi julgada procedente porque os arts. 1.027 e 1.028 do CPC/2015 determinam a remessa dos autos ao tribunal superior independentemente de juízo de admissibilidade; salvo nos casos de recurso manifestamente incabível, a decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário configurou usurpação de competência do STJ, devendo ser reparada, observando-se também a exigência de prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária para a interposição de Recurso Ordinário.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.