Rcl 41342 - DECISAO

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Havendo indicação de que a matéria objeto da reclamação está vinculada a decisão monocrática da Ministra NANCY ANDRIGHI no REsp n. 489.957/RS, constata-se possível prevenção dessa relatora; nos termos do art. 187, parágrafo único, do RISTJ, a reclamação deve ser encaminhada ao relator da causa principal, razão pela qual se tornou sem efeito a decisão monocrática proferida nesta relatoria e os autos foram encaminhados ao gabinete da Ministra NANCY ANDRIGHI para verificação de prevenção.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida; Juízo Recorrido: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão monocrática desta relatoria e determina o encaminhamento dos autos ao gabinete da Ministra NANCY ANDRIGHI para verificação de possível prevenção, nos termos do art. 187, parágrafo único, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Prevenção, Distribuição Ao Relator Da Causa Principal (art. 187 Do Ristj)
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Comissão De Permanência Correção Monetária Prevenção Distribuição Ao Relator Da Causa Principal (art. 187 Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS

Juízo Recorrido

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada contrariou o entendimento firmado no REsp n. 489.957/RS sobre cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária
  2. 2 Possível prevenção da Ministra NANCY ANDRIGHI para exame do feito
  3. 3 Aplicação do art. 187, parágrafo único, do RISTJ quanto à distribuição da reclamação ao relator da causa principal

Ratio Decidendi

Havendo indicação de que a matéria objeto da reclamação está vinculada a decisão monocrática da Ministra NANCY ANDRIGHI no REsp n. 489.957/RS, constata-se possível prevenção dessa relatora; nos termos do art. 187, parágrafo único, do RISTJ, a reclamação deve ser encaminhada ao relator da causa principal, razão pela qual se tornou sem efeito a decisão monocrática proferida nesta relatoria e os autos foram encaminhados ao gabinete da Ministra NANCY ANDRIGHI para verificação de prevenção.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão monocrática desta relatoria e determina o encaminhamento dos autos ao gabinete da Ministra NANCY ANDRIGHI para verificação de possível prevenção, nos termos do art. 187, parágrafo único, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 3.293/3.295(e-STJ).
  • Nos termos do art. 187, parágrafo único, do RISTJ, consulto a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI sobre sua possível prevenção.