AREsp 981220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tutela da autoridade das decisões do STJ, em caso de descumprimento ou omissão sobre matéria por esta Corte já apreciada, exige a via da Reclamação Constitucional (art. 105, I, f, CF/88); ademais, o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a questão já havia sido objeto de anterior recurso especial, tornando inadequada a via recursal impugnada (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A.; Terceira Interveniente: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Omissão (art. 535 Do Cpc/73), Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 284/stf Via Inadequada, Prestação De Serviço Falha
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Reclamação Constitucional Omissão (art. 535 Do Cpc/73) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 284/stf Via Inadequada Prestação De Serviço Falha

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Parties

Casa e Vídeo Rio de Janeiro S.A.

Recorrente

Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda

Terceira Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Reclamação Constitucional para fazer prevalecer decisões desta Corte
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 via recursal inadequada quando a matéria já foi objeto de recurso especial anterior e há decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tutela da autoridade das decisões do STJ, em caso de descumprimento ou omissão sobre matéria por esta Corte já apreciada, exige a via da Reclamação Constitucional (art. 105, I, f, CF/88); ademais, o recurso especial não comporta reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e a questão já havia sido objeto de anterior recurso especial, tornando inadequada a via recursal impugnada (Súmula 284/STF).