Rcl 42174 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há acórdão deste Superior Tribunal no caso concreto a ser preservado ou cumprido, e porque o não recebimento da apelação pelo juiz singular se fundamentou na exigência legal do JECRIM (art. 82, §1º da Lei 9.099/95) de apresentação das razões no ato, razão pela qual a reclamação não constitui meio adequado nem sucedâneo recursal para reformar tal decisão.

Parties
Autor/reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Reclamado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução de Penal da Comarca de Pitangui/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Apelação No JECRIM, Art. 82, §1º Da Lei 9.099/95, Não Recebimento De Apelação Por Ausência De Razões, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Apelação No JECRIM Art. 82, §1º Da Lei 9.099/95 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor/reclamante

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execução de Penal da Comarca de Pitangui/MG

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação é meio adequado para preservar a jurisprudência do STJ quando não há decisão do próprio Tribunal no caso concreto
  2. 2 Se o não recebimento da apelação por ausência de razões é medida compatível com o procedimento do JECRIM e com a Lei 9.099/95
  3. 3 Se a apresentação das razões em peça separada, ainda que intempestiva, configura apenas irregularidade sanável ou causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não há acórdão deste Superior Tribunal no caso concreto a ser preservado ou cumprido, e porque o não recebimento da apelação pelo juiz singular se fundamentou na exigência legal do JECRIM (art. 82, §1º da Lei 9.099/95) de apresentação das razões no ato, razão pela qual a reclamação não constitui meio adequado nem sucedâneo recursal para reformar tal decisão.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.