Rcl 42092 - DECISAO

Rcl 42092 - DECISAO

A reclamação foi rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais e regimentais que autorizam sua utilização para preservar competência ou autoridade do STJ, por não indicar acórdão do STJ decorrente de incidente de resolução de demandas repetitivas, e por constituir uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, devendo a matéria ser atacada pela via recursal própria.

Parties
Reclamante: NELSI LORI SCHNEIDER SOARES; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Tribunal, Autoridade Das Decisões, Sucedâneo Recursal, Observância De Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Do Tribunal Autoridade Das Decisões Sucedâneo Recursal Observância De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSI LORI SCHNEIDER SOARES

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para impugnar acórdão por suposta violação da jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade das decisões do STJ conforme art. 105, I, "f", da CF

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por não se enquadrar nas hipóteses constitucionais e regimentais que autorizam sua utilização para preservar competência ou autoridade do STJ, por não indicar acórdão do STJ decorrente de incidente de resolução de demandas repetitivas, e por constituir uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, devendo a matéria ser atacada pela via recursal própria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.