Pet 14618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o entendimento de que a reclamação constitucional não pode ser usada como sucedâneo recursal; por tais razões não há fundamento para acolher os embargos nem para sobrestar os autos para aplicação de tema repetitivo.

Parties
Reclamante: Omar Mohamad Zebian; Reclamante: Rafael Vinícius Dantas Barossi; Reclamado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Sucedâneo Recursal, Autoridade Das Decisões Judiciais, Sobrestamento/tema, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Sucedâneo Recursal Autoridade Das Decisões Judiciais Sobrestamento/tema +1 more

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Parties

Omar Mohamad Zebian

Reclamante

Rafael Vinícius Dantas Barossi

Reclamante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação constitucional com fundamento no art. 988, II, do CPC
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria sem omissão, contradição ou obscuridade, aplicando-se o entendimento de que a reclamação constitucional não pode ser usada como sucedâneo recursal; por tais razões não há fundamento para acolher os embargos nem para sobrestar os autos para aplicação de tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Indeferido o processamento da reclamação