Rcl 41309 - DECISAO

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A reclamação é indevida porque a 5ª Turma do TRF4 apenas readequou seu acórdão em atenção a determinação do Supremo (RE n. 626.489 / Tema 313); não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, e, uma vez proferida decisão pelo STF, o STJ não pode desconstituí-la. Assim, não se demonstra violação à autoridade do STJ que justifique a reclamação, justificando o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Reclamado: 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência, Competência Jurisdicional, Tema 313 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Competência Jurisdicional Tema 313 Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Reclamante

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a 5ª Turma do TRF4 descumpriu decisão do STJ no AgRg no REsp n.1.205.814/RS
  2. 2 se a readequação de acórdão do TRF4 em atendimento a determinação do STF (Tema 313/RE 626.489) autoriza reclamação ao STJ
  3. 3 prejudicialidade do recurso extraordinário após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A reclamação é indevida porque a 5ª Turma do TRF4 apenas readequou seu acórdão em atenção a determinação do Supremo (RE n. 626.489 / Tema 313); não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, e, uma vez proferida decisão pelo STF, o STJ não pode desconstituí-la. Assim, não se demonstra violação à autoridade do STJ que justifique a reclamação, justificando o indeferimento liminar e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Extingo o processo sem resolução do mérito.