Rcl 42066 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; manteve-se o indeferimento liminar da reclamação, por entender que a reclamação constitucional é inadmissível quando não há decisão do STJ no caso concreto a ser cumprida e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: Nice Conjunto Residencial SPE Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) Com Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Manutenção De Indeferimento Liminar Da Reclamação
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento Processual
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Competência Do STJ Recurso Especial Repetitivo Cabimento Processual

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Parties

Nice Conjunto Residencial SPE Ltda.

Embargante

Tribunal de Justiça de São Paulo/SP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) Com Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados); Manutenção De Indeferimento Liminar Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ vs. autoridade de decisões em caso concreto
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; manteve-se o indeferimento liminar da reclamação, por entender que a reclamação constitucional é inadmissível quando não há decisão do STJ no caso concreto a ser cumprida e não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.