Rcl 41899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de modo objetivo, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão emanada deste Tribunal; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar sentença de mérito, e a alegada semelhança com a ADPF nº 828/DF...

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Parties
Reclamante/agravante: MARIA DE JESUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Do Agravo Interno Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Da Reclamação
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Admissibilidade, Direito À Moradia, Despejo, ADPF 828/df
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Admissibilidade Direito À Moradia Despejo ADPF 828/df

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Parties

MARIA DE JESUS RODRIGUES

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Do Agravo Interno Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 ofensa direta a decisão emanada do STJ
  3. 3 usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, de modo objetivo, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão emanada deste Tribunal; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar sentença de mérito, e a alegada semelhança com a ADPF nº 828/DF decidida pelo STF não autoriza o processamento da reclamação nos autos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação.