Rcl 42013 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque, segundo entendimento uniforme da Corte Especial (Rcl 36.476/SP e precedentes), a reclamação não é meio adequado para discutir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; a via adequada é o sistema recursal ordinário ou ação rescisória.

Parties: Reclamante: MATHEUS ROSA DOMINGUESDE OLIVEIRA; Reclamado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da presente reclamação
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Benefício Assistencial (bpc), Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 20 Da Lei 8.742/93

Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Benefício Assistencial (bpc) Inconstitucionalidade Do § 3º Do Art. 20 Da Lei 8.742/93

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROSA DOMINGUESDE OLIVEIRA

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
2 alegação de inobservância de entendimento sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93
3 pedido de restabelecimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
Publique-se.