Rcl 42012 - ACORDAO

Rcl 42012 - ACORDAO

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, havendo decisão de origem que negou seguimento ao agravo por conformidade do acórdão com tese firmada em recurso especial repetitivo, o meio adequado de impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não a reclamação ao STJ; assim não houve usurpação de competência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: KAPITAL CONSULTORIA E REVISAO DE CREDITO EIRELI; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAPITAL CONSULTORIA E REVISAO DE CREDITO EIRELI

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015) quando o tribunal de origem não conhece do agravo por aplicação de tese de repetitivo
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque, havendo decisão de origem que negou seguimento ao agravo por conformidade do acórdão com tese firmada em recurso especial repetitivo, o meio adequado de impugnação é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não a reclamação ao STJ; assim não houve usurpação de competência e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida; reclamação indeferida liminarmente.