Rcl 39654 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via eleita é inadequada: a ação constitucional protege a autoridade de decisões do STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes, o que não ocorre, e a medida estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar negativa de seguimento de recurso especial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Da CF C/c Art. 988 a 993 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Incidente De Recursos Repetitivos, Autoridade De Acórdão Do STJ
Processual Civil Tributário Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Negativa De Seguimento De Recurso Especial Incidente De Recursos Repetitivos Autoridade De Acórdão Do STJ

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Parties

Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Da CF C/c Art. 988 a 993 Do Cpc/2015) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ versus garantia da autoridade de decisão tomada em caso concreto
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar negativa de seguimento de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de precedente vinculativo (REsp 1.148.444/MG e Súmula 509) quando o reclamante não foi parte no processo originário

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via eleita é inadequada: a ação constitucional protege a autoridade de decisões do STJ em casos concretos envolvendo as mesmas partes, o que não ocorre, e a medida estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para impugnar negativa de seguimento de recurso especial, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.