Rcl 42269 - DECISAO

Rcl 42269 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a via é inadequada para discutir suposta afronta a jurisprudência consolidada do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; a reclamação só vale para efetivar decisão do STJ no próprio processo em que o reclamante foi parte, não para obter a aplicação abstrata de teses repetitivas em caso concreto em que não participou do julgamento originário.

Parties
Reclamante: FÁTIMA APARECIDA DA SILVA; Reclamado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Recursos Repetitivos (tema 185, Tema 640), Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade, Súmula 203/stj
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Recursos Repetitivos (tema 185, Tema 640) Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁTIMA APARECIDA DA SILVA

Reclamante

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação das teses firmadas nos Temas 185 e 640 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via é inadequada para discutir suposta afronta a jurisprudência consolidada do STJ ou para funcionar como sucedâneo recursal; a reclamação só vale para efetivar decisão do STJ no próprio processo em que o reclamante foi parte, não para obter a aplicação abstrata de teses repetitivas em caso concreto em que não participou do julgamento originário.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação