Rcl 32557 - DECISAO

Rcl 32557 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, e porque a reclamação não está sendo proposta no próprio processo em que a parte figurou como parte, de modo que a via adequada para impugnar a aplicação da tese repetitiva é o recurso ordinário; por essas razões procedeu-se à extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Reclamantes; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interessado: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Reclamação não conhecida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Cabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Coisa Julgada Compensação De Reajustes Cabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Reclamantes

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível reclamação perante o STJ para assegurar observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se o TRF5 violou o entendimento firmado no REsp 1.235.513/AL ao permitir compensação em embargos à execução
  3. 3 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para controlar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo, e porque a reclamação não está sendo proposta no próprio processo em que a parte figurou como parte, de modo que a via adequada para impugnar a aplicação da tese repetitiva é o recurso ordinário; por essas razões procedeu-se à extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Reclamação não conhecida e processo extinto sem resolução do mérito