Rcl 42282 - DECISAO

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Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕESLTDA.; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Extinguiu a Reclamação Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Adequação De Entendimento, Cobrança De Corretagem Do Comprador, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Adequação De Entendimento Cobrança De Corretagem Do Comprador Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕESLTDA.

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Extinguiu a Reclamação Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 presença ou não de omissão/contradição passível de embargo de declaração
  3. 3 efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015