Rcl 41273 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque constitui sucedâneo recursal incabível no caso concreto: a decisão da Turma Recursal poderia ser atacada por recurso próprio; não foi comprovado objetivamente o descumprimento de jurisprudência do STJ; e, sendo matéria envolvendo Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei 12.153/09 prevê procedimento específico que afasta a reclamação como via adequada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Indeferimento Liminar
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Justiça Gratuita, Preparo, Competência Do STJ, Jurisprudência, Sucedâneo Recursal, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
- 2 exigência de comprovação de hipossuficiência e pagamento de preparo sem revogação prévia da gratuidade
- 3 necessidade de prova objetiva de descumprimento de jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque constitui sucedâneo recursal incabível no caso concreto: a decisão da Turma Recursal poderia ser atacada por recurso próprio; não foi comprovado objetivamente o descumprimento de jurisprudência do STJ; e, sendo matéria envolvendo Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei 12.153/09 prevê procedimento específico que afasta a reclamação como via adequada.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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