Rcl 42017 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a autora não foi parte da decisão do STJ alegadamente ofendida (REsp 1.114.404/MG) e porque a reclamação não é meio adequado para atuar como sucedâneo recursal ou para preservar mera jurisprudência, exigindo-se identidade de partes e/ou descumprimento de ordens específicas emanadas do STJ, pressupostos ausentes na espécie.

Parties
Reclamante: Medicom Métodos e Diagnósticos Complementares Ltda.; Órgão Prolator Do Decisum: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, CF C/c Art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Mandado De Segurança, Execução Por Quantia Certa, Precatório, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Mandado De Segurança Execução Por Quantia Certa Precatório +1 more

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Parties

Medicom Métodos e Diagnósticos Complementares Ltda.

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Decisum

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, CF C/c Art. 988 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de identidade entre as partes e o caso concreto para o cabimento do art. 988, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a autora não foi parte da decisão do STJ alegadamente ofendida (REsp 1.114.404/MG) e porque a reclamação não é meio adequado para atuar como sucedâneo recursal ou para preservar mera jurisprudência, exigindo-se identidade de partes e/ou descumprimento de ordens específicas emanadas do STJ, pressupostos ausentes na espécie.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.